Artigo 103 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 103



Art. 103 O uniforme é um símbolo de autoridade. O desrespeito ao uniforme importa desacato à autoridade.