Artigo 134 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 134



Art. 134 O exercício de função militar cessa nos casos seguintes :

       a) por agregação aos respectivos quadros em virtude de licença, sentença e nomeação para cargos estranhos ao serviço das armas, ressalvados os casos especificados em lei;

       b) pela transferência para a reserva;

       c) pela reforma;

       d) por demissão do serviço militar;

       e) por licenciamento antecipado ou conclusão de tempo, expulsão ou exclusão de serviço militar.

       § 1º As situações discriminadas neste artigo são declaradas em decreto nos casos das letras a, b, c e d, não sendo permitida a reversão ao serviço ativo senão no caso da letra a.

       § 2º A inatividade é remunerada ou não, de acordo com o que dispõe a lei.

       A) Agregação :