Artigo 142 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 142



Art. 142 Os militares, quando agregados, percebem os vencimentos e vantagens especificados no Código respectivo.

       Parágrafo único. Os agregados por motivo de comissão de carater militar não prevista nos quadros das Forças Armadas (letra g do art. 135) percebem os vencimentos.

       B) Transferência para a reserva :