Artigo 146 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 146



Art. 146 A idade limite para a permanência dos militares no serviço ativo e na reserva é fixada em lei especial.