Artigo 161 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 161



Art. 161 A perda do posto ou demissão do serviço militar só se verifica por uma das seguintes causas:

       a) demissão voluntária;

       b) perda da qualidade de cidadão brasileiro;

       c) condenação à pena de prisão por tempo superior a dois anos, imposta por sentença definitiva. passada em julgado;

       d) condenação à pena de degradação, destituição e demissão, nos termos da lei penal militar, ou a outras que acarretem qualquer destas penalidades como acessórias;

       e) condenação por crime contra a segurança do Estado, nos termos do § 2º do art. 172 da Constituição.

       Parágrafo único. A demissão de oficial referida na letra e pode ser comutada em transferência para a reserva, a critério do Governo, quando o aconselham a relevância dos serviços prestados, o procedimento e a atitude do oficial.