Artigo 190 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 190



Art. 190. Enquanto não for posto em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica será, aplicavel ao pessoal da Aeronáutica o Código de Vencimentos e Vantagens do Exército no que lhes disser respeito, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens que atualmente percebem.