Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 23



Art. 23 O incorporado ao ser excluído por conclusão de tempo, licenciamento, ou motivo de saude, receberá a caderneta militar com a indicação da categoria em que for incluído na reserva em documento de isenção do serviço militar.

       § 1º A caderneta militar é escriturada de acordo com as normas, estabelecidas na Lei do Serviço Militar, dela devendo constar os elementos de identificação pessoal do portador.

       § 2º Nenhum brasileiro maior de 18 anos poderá sem prévia apresentação da caderneta militar, ou documento que a substitua, consoante determinar a Lei do Serviço Militar, praticar entre outros os atos seguintes :

       I - alistar-se como eleitor;

       II - exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público, ou: a) estipendiados pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

       b) de entidades paraestatais, ou de cuja manutenção o poder público seja responsável, ou subvencionado pelo poder público;

       III - inscrever-se em concurso para provimento de cargo público ;

       IV - receber qualquer prêmio ou favor dos governos federal, estadual ou municipal;

       V - assinar contratos com os governos federal, estadual ou municipal;

       VI - obter passaporte ou prorrogação de sua validade.

CAPÍTULO IV

DO COMANDO