Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 25



Art. 25 O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.