Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 28



Art. 28 A quem exerce comando é vedado renunciar regalias e descurar deveres decorrentes da função.