Artigo 37 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 37



Art. 37 As Forças Armadas serão empregadas :

       a) na manutenção da integridade e da soberania da Nação;

       b) na manutenção das instituições ou da ordem, quando os outros meios se revelarem ineficazes ou insuficientes.