Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 38



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Art. 38 Tem atribuição para empregar a Força Armada:

a) o Presidente da República;

b) os Ministros das pastas militares, no exercício das funções de que estão investidos;

c) as autoridades militares, mediante ordem superior.


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