Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 38



Art. 38 Tem atribuição para empregar a Força Armada:

       a) o Presidente da República;

       b) os Ministros das pastas militares, no exercício das funções de que estão investidos;

       c) as autoridades militares, mediante ordem superior.