Artigo 63 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 63



Art. 63 As punições de oficiais não são dadas à publicidade, exceto quando a natureza da transgressão o exigir.

        Parágrafo único. Entre os militares tais punições só podem ser

conhecidas do círculo a que pertence o infrator e dos que lhe forem superiores, a menos que a disciplina exija o contrário.