Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 7



Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

       I - O Exército, compreendendo ;

       a) o Exército ativo;

       b) a reserva do Exército.

       II - A Armada, compreendendo :

       a) a Armada ativa;

       b) a reserva da Armada.

       III - A Aeronáutica, compreendendo :

       a) a Aeronáutica ativa;

       b) a reserva da Aeronáutica.

       Parágrafo único. Os oficiais das Forças Armadas ativas, em caso de mobilização, servirão indistintamente, a juizo do Governo e de acordo com as necessidades, nas unidades e formações da ativa ou da reserva.