Artigo 81 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 81



Art. 81 As pensões especiais por invalidez ou morte em serviço serão estabelecidas em lei especial.