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Artigo 82
×Conteúdo atualizado em 24/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 82 A família do militar falecido terá direito a um quantitativo para custeio de funeral, fixado em lei.
Parágrafo único. O pagamento deste quantitativo será feito no dia do falecimento, mediante apresentação da certidão de óbito.
D) Licenças e outras concessões :
