Artigo 82 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 82



Art. 82 A família do militar falecido terá direito a um quantitativo para custeio de funeral, fixado em lei.

        Parágrafo único. O pagamento deste quantitativo será feito no dia do falecimento, mediante apresentação da certidão de óbito.

        D) Licenças e outras concessões :