Artigo 88 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 88



Art. 88 Quando em missão diplomática ou de carater diplomático, permanente ou transitório, os militares, relativamente aos funcionários diplomáticos que com eles servem ou concorrem, teem a precedência regulada da seguinte forma:

        Oficiais Generais quando não investidos da função do Embaixadores } Logo após o Chefe da Missão.

        Oficiais Superiores.......{Logo após o Conselheiro ou Primeiro Secretário substituto legal do Chefe da

       {Missão, e antes dos demais conselheiros e secretários

        Capitães e Capitães-Tenetes { Logo após os Primeiros Secretários e acima de todos os Segundos      {Secretários.

        Primeiros e Segundos Tenentes ........... } Após os Segundos Secretários.

       Parágrafo único. Quando servem em concorrência com os outros elementos civís, os militares teem a precedência regulamentada em ato especial a ser expedido em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores.