Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.772, de 29.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.772, de 29.10.41 - Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).




DEL3772

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 3.772, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941.

Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1941, 120º da Indepêndencia e 53º da República.

Getulio Vargas
Carlos de Souza Duarte

PUB CLBR 1941 007 000342 1 Coleção de Leis do Brasil