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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1941, 120º da Indepêndencia e 53º da República.
Getulio Vargas
Carlos de Souza Duarte
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1941
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