Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.772, de 29.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.772, de 29.10.41 - Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1941, 120º da Indepêndencia e 53º da República.

Getulio Vargas
Carlos de Souza Duarte

PUB CLBR 1941 007 000342 1 Coleção de Leis do Brasil