Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.772, de 29.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.772, de 29.10.41 - Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).