Artigo 193 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 193



Art. 193.  Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete.

        Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)