Artigo 194 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 194



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Art. 194.  Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador.          (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

       
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