Artigo 195 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 195



Art. 195.  As respostas do acusado serão ditadas pelo juiz e reduzidas a termo, que, depois de lido e rubricado pelo escrivão em todas as suas folhas, será assinado pelo juiz e pelo acusado.
        Parágrafo único.  Se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

        Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)