Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.837, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.837, de 11.9.46 - Extingue Contadoria Secional e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.