Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 11



Art. 11. Ao processo serão juntos o termo mencionado no artigo anterior e 3 cópias da planta, organizada de acordo com o verificado na diligência de medição e demarcação.

        O original será arquivado na mapoteca do Serviço Regional.

        Parágrafo único. Quando o terreno tiver a configuração de um polígono irregular, será junto, também, o cálculo analítico da área.