Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 12



Art. 12. O chefe do Serviço Regional regulará o processo, concederá o aforamento e submeterá seu ato a aprovação do diretor do Domínio da União.

        Parágrafo único. Antes dessa aprovação serão recolhidas as taxas de ocupação e laudêmios porventura devidos à Fazenda Nacional.