Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 14



Art. 14. Aprovado o contrato e feito o seu registo pelo Tribunal de Contas, será entregue ao foreiro certidão do mesmo contrato. que será transcrita no Registo de Imoveis.