Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 17



Art. 17. Alienada a preferência ao aforamento, prosseguir-se-á na forma do prescrito nos arts. 9 a 14.