Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 23



Art. 23. Necessitando a União do terreno ocupado ou possuido por terceiro, imitir-se-á na posse dele, administrativamente, depositado em juizo, a favor de quem de direito, e previamente, o valor das benfeitorias porventura existentes.