Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.835, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.835, de 11.9.46 - Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.




DEL9835-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.835, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.

Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.

        O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º – O artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1947, a vigência ao crédito especial de trezentos e noventa e um milhões, cento e quarenta mil cruzeiros (Cr$ ...... 391.140.000,00), aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo artigo 2º do Decreto-lei número 7.218, de 30 de dezembro de 1944, alterado, sem aumento de despesa, pelo de nº 7.363, de 8 de março de 1945, para atender às despesas com a aquisição de locomotivas, automotrizes e vagões".

        Art. 2º – Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946