Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.835, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.835, de 11.9.46 - Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.




Artigo 2



Art. 2º – Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.