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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
DA APLICAÇÃO DA PENA
Fixação da pena
Conteudo atualizado em 08/08/2021
