Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.615/1940: texto atualizado

Decretos Lei - 2.615, de 21.9.40 - Cria um imposto único federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, importados e produzidos no país, regula sua distribuição, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Do imposto de consumo referido no artigo precedente será feita dedução das quotas partes seguintes, por quilograma ou fração de peso líquido de cada produto e recolhidas ao Banco do Brasil as importâncias respectivas, onde serão escrituradas a crédito da conta especial de que trata o art. 4º.

I, gasolinas ................................................................................................................................................................................... $165

II, querosene ..................................................................................................................................................................................$065

III, óleos refinados combustíveis para motores de combustão interna (Diesel oil)

e óleos iluminantes para fabricação de gás (gás oil) e para lamparinas de mecha (sinal oil).................................................................. $025

IV, óleos refinados combustíveis para fornos ou caldeiras de vapor......................................................................................................$007

V, óleos lubrificantes simples, compostos e emulsivos.......................................................................................................................$105

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