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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. As embarcações empregadas no transporte de carvão nacional a granel e em carregamentos completos serão despachadas com tantos homens de convés quantos estritamente necessários ao serviço do leme e de vigilância geral. (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á tambem às embarcações empregadas no transporte de carvão que, para completar e compensar o carregamento, embarcarem mercadorias leves, como alfafa e semelhantes.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á tambem às embarcações empregadas no transporte de carvão que, para completar e compensar o carregamento, embarcarem mercadorias leves, como alfafa e semelhantes.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
