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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. As embarcações a que se refere esta lei poderão entrar em todos os portos do Brasil ou deles sair, fundear, mudar de fundeadouro ou fazer qualquer manobra sem tomar prático e sem pagamento de qualquer contribuição às associações de praticagem.(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
§ 1º O Conselho da Marinha Mercante publicará anualmente, no "Diário Oficial", a relação dos postos de acesso dificil nos quais os navios de cabotagem poderão livremente entrar e sair, fundear, mudar de fundeadouro ou fazer qualquer manobra, sem tomar prático do porto, desde que possuam tripulante com carte de prático ou lugar, conferida pela autoridade competente.
§ 2º Cada vez que escalarem nos portos de acesso dificil referidos no parágrafo anterior, as embarcações de grande cabotagem, que não tomarem prático, contribuirão com quota de 50$0 para manutenção da associação de praticagem local.
§ 3º As embarcações que escalarem no porto somente para tomar ou deixar prático serão consideradas em trânsito e isentas de despacho ou outra qualquer exigência.
§ 1º O Conselho da Marinha Mercante publicará anualmente, no "Diário Oficial", a relação dos postos de acesso dificil nos quais os navios de cabotagem poderão livremente entrar e sair, fundear, mudar de fundeadouro ou fazer qualquer manobra, sem tomar prático do porto, desde que possuam tripulante com carte de prático ou lugar, conferida pela autoridade competente.
§ 2º Cada vez que escalarem nos portos de acesso dificil referidos no parágrafo anterior, as embarcações de grande cabotagem, que não tomarem prático, contribuirão com quota de 50$0 para manutenção da associação de praticagem local.
§ 3º As embarcações que escalarem no porto somente para tomar ou deixar prático serão consideradas em trânsito e isentas de despacho ou outra qualquer exigência.
DISPOÇÕES SANITÁRIAS
