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Artigo 19
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Art. 19. São obrigados a ter médico a bordo os paquetes: (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
a) que tiverem mais de 300 toneladas líquidas de registo, forem empregados na navegação de grande cabotagem e transportarem mais de 50 passageiros;
b) que tiverem mais de 300 toneladas líquidas de registo, forem empregadas na navegação de pequena cabotagem ou interior, transportarem mais de 100 passageiros e cuja viagem, entre dois portos consecutivos de escala, exceder de 48 horas.
§ 1º Quando os passageiros excederem de 200, os paquetes de grande cabotagem deverão ter ainda enfermeiro.
§ 2º O disposto neste artigo não derroga o que está estabelecido no art. 1.362 do decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923, nem outras concessões já feitas pela Saude à navegação de cabotagem e interior.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
a) que tiverem mais de 300 toneladas líquidas de registo, forem empregados na navegação de grande cabotagem e transportarem mais de 50 passageiros;
b) que tiverem mais de 300 toneladas líquidas de registo, forem empregadas na navegação de pequena cabotagem ou interior, transportarem mais de 100 passageiros e cuja viagem, entre dois portos consecutivos de escala, exceder de 48 horas.
§ 1º Quando os passageiros excederem de 200, os paquetes de grande cabotagem deverão ter ainda enfermeiro.
§ 2º O disposto neste artigo não derroga o que está estabelecido no art. 1.362 do decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923, nem outras concessões já feitas pela Saude à navegação de cabotagem e interior.
Conteudo atualizado em 20/05/2021