- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37 O oficial licenciado, por motivo de moléstia em pessoa da família, que viva na sua dependência, provada esta por meios idôneos e aquela por atestado médico, perceberá:
a) a metade do soldo, se a licença for maior de 6 meses e menor de 9;
b) a quarta parte do soldo, se a licença for de 9 meses a um ano.
§ 1º O oficial nada perceberá, se a licença for superior a um ano.
§ 2º As reduções nos vencimentos de que trata o presente artigo far-se-ão gradualmente, dentro dos respetivos prazos, seja qual for a duração da licença;
Dos oficiais ou, aspirantes a oficial presos ou submetidos a processo e afastados das funções
