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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 16/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. O filme nacional que for incluido em programa, para cumprimento do art. 33 poderá ser exibido, no mesmo dia, em mais de um cinema, na mesma cidade, desde que, independente deste filme, conste do programa outro filme nacional nas condições previstas para a obrigatoriedade. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
