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Artigo 145
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente:
I – as ações rescisórias de sentença, ressalvado o disposto no artigo anterior, nº IV;
II – os conflitos de jurisdição entre juizes ou tribunais do mesmo Estado;
III – os mandados de segurança contra atos de autoridade judiciária ou de qualquer autoridade da respectiva Secretaria ou de seu Presidente, ou do próprio Tribunal.
