Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.817, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.817, de 9.9.46 - Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de agôsto de 1946, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 12 de agôsto de 1946.