Art. 4º do Decreto de21.12.2007

Art. 4^o  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto, nos termos dos arts. 5^o, alínea “k”, e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1^o  O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

§ 2^o  A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Biológica de Una.

Conteudo atualizado em 20/05/2021