Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2007 - Decreto de28.11.2007 Publicado no DOU de 29.11.2007 Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3 o A I Conferência Nacional terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, a serem eleitos em conferências estaduais, e de delegados representantes do poder público, na proporção de sessenta e quarenta por cento, respectivamente.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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