Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2007 - Decreto de28.11.2007 Publicado no DOU de 29.11.2007 Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4 o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos constituirá, mediante portaria, a comissão organizadora da I Conferência Nacional, com vistas à elaboração do regimento interno e de orientação para as conferências estaduais, assim como ao acompanhamento da organização daquele encontro.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Conteudo atualizado em 26/09/2023
