Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2007 - Decreto de28.11.2007 Publicado no DOU de 29.11.2007 Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Brasília, 28 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007
Conteudo atualizado em 26/09/2023
