Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de14.11.2007 - Número 10836 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.11.2007 - Decreto de14.11.2007 Publicado no DOU de 16.11.2007 Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.