Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2007 - Decreto de6.11.2007 Publicado no DOU de 7.11.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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