Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2007 - Decreto de6.11.2007 Publicado no DOU de 7.11.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, 6 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2007
Conteudo atualizado em 16/09/2023
