Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2007 - Decreto de11.10.2007 Publicado no DOU de 15.10.2007 Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o A área onde está inserida a Floresta Nacional de Negreiros será adquirida pelo Instituto Chico Mendes, com recursos oriundos do uso da Taxa de Reposição Florestal já previamente depositados em juízo, em razão de sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública no 90.0003703-4, originária da Justiça Federal de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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