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Art. 2º do Decreto de11.10.2007

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2007 - Decreto de11.10.2007 Publicado no DOU de 15.10.2007 Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências


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Artigo 2

Art. 2o  A Comissão Intersetorial será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

                        I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

                        II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

                        III - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

                        IV - Ministério da Justiça;

                        V - Ministério da Cultura;

                        VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

                        VII - Ministério da Educação;

                        VIII - Ministério do Esporte;

                        IX - Ministério das Relações Exteriores;

                        X - Ministério da Saúde;

                        XI - Ministério do Trabalho e Emprego;

                        XII - Ministério dos Transportes;

                        XIII - Ministério do Turismo; e

                        XIV - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 

                        § 1o  O Ministério da Justiça indicará representantes da Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Defensoria Pública da União. 

                        § 2o  A Comissão Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, organizações da sociedade civil, organizações e organismos internacionais, para compor a Comissão Intersetorial, na forma do respectivo regimento interno. 

                        § 3o  Os membros da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades representados e designados em ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos. 

                       


Conteudo atualizado em 28/11/2021