Art. 3º do Decreto de11.10.2007

                        I - promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

                        II - integrar políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil aprovado pelo CONANDA; e

                        III - estimular a criação, expansão e manutenção de rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

                        Parágrafo único.  A Comissão Intersetorial poderá constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos, bem como convidar profissionais ou especialistas para auxiliar as atividades desenvolvidas.