Art. 4º do Decreto de11.10.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2007 - Decreto de11.10.2007 Publicado no DOU de 15.10.2007 Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

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Artigo 4

Art. 4^o A Comissão Intersetorial elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias, a contar da data da respectiva instalação, a ser aprovado em ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos.

Conteudo atualizado em 28/11/2021